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FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Pública 11 Auditoria 1 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 21 Direito Constitucional 16 Direito Digital 2 Direito Urbanístico 1 Engenharia de Qualidade 1 Engenharia de Software 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 2 Gestão de Pessoas 2 Governança de TI 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3541118
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2025 FCC Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Infraestrutura Prova 2 Conhecimentos Específicos

Em janeiro de 2022, passou a vigorar no Brasil a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Promulgada por Decreto presidencial, a Convenção havia sido previamente aprovada, por meio de Decreto Legislativo, na seguinte conformidade: inicialmente, aprovada na Câmara dos Deputados, por 413 e 417 votos dos 513 Deputados, em primeiro e segundo turno, respectivamente; na sequência, igualmente aprovada no Senado Federal, por 71 e 66 votos, dos 81 Senadores, em primeiro e segundo turno, respectivamente. 

À luz da Constituição Federal, pelo modo de aprovação nas Casas do Congresso Nacional, referida Convenção 

  • possuistatusequivalente ao de normas supraconstitucionais, que, por serem instituidoras de cláusulas pétreas, não se sujeitam a controle de constitucionalidade.
  • não possuistatusequivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
  • possuistatusequivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
  • não possuistatusequivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • possuistatusequivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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