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#3723614

O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores

  • obrigando-se, à sua escolha, pela reexecução do serviço ou à restituição imediata da quantia paga.
  • pelos vícios de qualidade, que os tornem impróprios ao consumo, mas não quando apenas lhe diminuam o valor.
  • por defeitos relativos à prestação de serviços, mediante a verificação de culpa, mas a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, prescinde da verificação de culpa.
  • por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, todavia, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa.
  • apenas quando houver disparidade com as indicações expressas constantes da oferta ou mensagem publicitária.
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