Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 12
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 7
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2
Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
