A aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito e, ainda, autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo. no País ou no exterior.
B instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição.
C submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.
D editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
E aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público e, ainda, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.