A recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
B decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
C aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
D eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
E indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.