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#3673002

As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma regida pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações,

  • envolvem o compartilhamento de bens e a cessão de servidores, vedada a transferência de recursos públicos sob qualquer modalidade.
  • quando ocorrem mediante acordo de cooperação, não ensejam a transferência de recursos financeiros.
  • são formalizadas mediante contratos de gestão ou termos de parceria, mediante prévio procedimento de chamamento público.
  • dependem da apresentação de manifestação de interesse por organização da sociedade civil e subsequente seleção na modalidade diálogo competitivo.
  • são de iniciativa privativa da Administração e formalizadas por meio de termo de fomento, precedido de credenciamento das organizações interessadas.
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