Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de
2024 fixa despesas de R$ 6.584.000,00 para a ação “4578 — Assistência
jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira”. Quanto
à classificação por estrutura programática e de acordo com o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, essa ação é
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