A a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.
B as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
C orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.
D o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
E a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.