A mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que se manifestará nó prazo de cinco dias.
B autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará em dez dias, prorrogável justificadamente por mais dois dias.
C autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que se manifestará no prazo de cinco dias.
D mesma autoridade que exarou à decisão impugnada, que se manifestará também no prazo de dez dias.
E autoridade equivalente em nível hierárquico à que exarou a decisão impugnada, mas de órgão diverso e relacionado à temática, que se manifestará no prazo de cinco dias.