Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 22
Legislação Federal 4
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Considere que o Estado tenha procedido à desestatização de uma sociedade de economia mista e pretenda
aplicar o produto da alienação das ações da companhia em investimentos em diversos setores e também para
a cobertura do déficit do regime próprio de previdência de seus servidores e o pagamento do décimo terceiro
salário de servidores ativos e dos inativos. Considerando a disciplina prevista na Constituição Federal e na Lei
de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
