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#3052396

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

  • realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.
  • aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.
  • apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.
  • julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
  • fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.
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