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#3052374

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam

  • com o início do processo administrativo disciplinar.
  • quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos.
  • na primeira hipótese, com o início do processo, e na segunda, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • com o conhecimento da autoridade administrativa da prática do ato de improbidade.
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