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FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Serviço Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Estatística 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Matemática 7 Português 17 Serviço Social 30
#1613730
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2023 FCC TRT - 18ª Região (GO)
Analista Judiciário Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente define os crimes praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão. Em caso de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente está PROIBIDA a aplicação de: 

  • penalidade mínima de 6 meses.
  • prestação de serviço à comunidade ou serviço voluntário.
  • substituição de pena ou adiamento da aplicação da pena.
  • penalidade máxima de 10 anos.
  • penas de cesta básica ou outra forma pecuniária.
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