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#1613727

O Conselho Tutelar compõe o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. A fiscalização quanto ao seu funcionamento bem como a jornada de trabalhos de seus membros é definida  

  • pela Lei Estadual ou Distrital.
  • pela Lei Distrital e Federal.
  • pela Lei Federal, apenas.
  • pela Lei Municipal ou Distrital.
  • por Resolução do CONANDA.
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