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#3035258

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na execução orçamentária,

  • o lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da receita e se aplica para todos os tipos de receitas orçamentárias, tais como tributos e doações em dinheiro.
  • o empenho é desobrigado para despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como aquelas executadas por meio do regime de adiantamento.
  • a fase “em liquidação” viabiliza a separação das despesas executadas que estão pendentes de pagamento para extinguir a obrigação daquelas cujo pagamento já ocorreu.
  • a fase “em liquidação” viabiliza a separação das despesas empenhadas e não liquidadas com serviços de consultoria cuja prestação do serviço foi efetuada daqueles cuja prestação ainda não ocorreu.
  • o empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais e sujeitas a parcelamento, como aquelas decorrentes de contratos de aluguel e de prestação de serviços por pessoa jurídica.
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