A ser considerado para a apuração da receita corrente líquida, em conjunto com as receitas tributárias, de serviços, industriais e outras transferências correntes.
B ser evidenciado como Receita Realizada no Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2022.
C ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio da universalidade.
D ser classificado quanto à categoria econômica e à origem em Receita de Capital e Operação de Crédito, respectivamente.
E ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até 10/12/2022 e evidenciado como extraorçamentário no Balanço Financeiro do ano de 2022.