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FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 5 Português 15
#1579816
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
2023 FCC MPE-PB
Técnico Ministerial Sem Especialidade

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação

  • pelo Sistema de Controle Interno.
  • pelo Conselho Superior do Ministério Público.
  • pelo Procurador-Geral de Justiça.
  • pelo Corregedor-Geral de Justiça.
  • pela Ouvidoria.
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