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FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo

Foram encontradas 88 questões.
Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 3 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 10 Filosofia 1 Filosofia do Direito 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 5 Sociologia 4
#1581500
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
2023 FCC DPE-SP
Defensor Público do Estado de São Paulo

Defensora pública negra será nova secretária nacional de Direitos Humanos.
(UOL, 31 de dezembro de 2022)
Considerando o exemplo retratado na notícia, a Lei Complementar nº 988/06 prevê diversas hipóteses de afastamento do(a) defensor(a) público(a) de seu cargo. De acordo com o diploma legal, poderá o(a) defensor(a) público(a) afastar-se do cargo para 

  • exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, independentemente de autorização prévia do Conselho Superior.
  • estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, cujo período não será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
  • exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, cujo período será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção e promoção por merecimento.
  • exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, ainda que durante o período de estágio probatório, ficando suspenso o respectivo prazo trienal.
  • estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, somente com prejuízo da retribuição pecuniária.
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