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FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 3 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 10 Filosofia 1 Filosofia do Direito 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 5 Sociologia 4
#1581367
Direito Civil: Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
2023 FCC DPE-SP
Defensor Público do Estado de São Paulo

Para imputação do pagamento pelo devedor NÃO É EXIGÍVEL: 

  • Liquidez das dívidas.
  • Identidade de credor e devedor nas mesmas qualidades para todas as dívidas.
  • Identidade da natureza dos débitos.
  • Dualidade ou pluralidade de dívidas.
  • Simultaneidade do vencimento das dívidas.
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