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FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 4 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#3193296
Direito Civil: Direito de Família
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

De acordo com as disposições legais e interpretação dada pelos Tribunais Superiores, a garantia do bem de família NÃO impede a possibilidade de penhora

  • da garagem do imóvel, sendo indiferente o fato de contar ou não com matrícula própria no registro de imóveis.
  • integral do imóvel pertencente ao casal se apenas um dos cônjuges responde exclusivamente por dívida de natureza alimentar.
  • do imóvel alugado para terceiros se renda for utilizada para custear aluguel de outro imóvel para moradia.
  • do imóvel utilizado por uma única pessoa solteira para fins de sua própria moradia.
  • do imóvel de fiador em razão de dívida oriunda de contrato de locação residencial ou comercial.
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