Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 4 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#3193309
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 1.002 da repercussão geral, assentou-se ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando a instituição representar parte vencedora em demanda ajuizada contra 

  • autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista, sendo vedada a fixação de honorários advocatícios nas demandas ajuizadas contra a Administração Pública direta.
  • qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública.
  • entes públicos, exceto aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública.
  • qualquer ente público, inclusive aquele que integra, sendo possível que o valor recebido seja rateado entre seus membros.
  • entes públicos, exceto aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao rateio entre os membros da instituição.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora