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FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 4 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#3193219
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

A participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei), destacando-se a previsão, como órgão(s) de participação,

  • do Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar da Presidência da República.
  • dos conselhos de educação, que são criados e integrados a partir dos conselhos de fiscalização do FUNDEB.
  • do Conselho Deliberativo e Gestor responsável pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
  • do Conselho Nacional de Saúde consultivo e auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Saúde.
  • dos conselhos de política cultural, que constituem a estrutura do Sistema Nacional de Cultura.
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