A a penalidade aplicada ao servidor público não pode ser agravada em sede de recurso, somente de pedido de revisão.
B a autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou a pendência de apreciação de recurso administrativo.
C prescrevem em 5 anos as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores, contados da data da ocorrência dos fatos que lhes deram causa.
D pode ser decretado afastamento preventivo do servidor, com prejuízo da remuneração pelo prazo que durar o processo disciplinar, nos casos de infrações puníveis com pena de demissão.
E a exigência de caução para a interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei.