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FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Análise de Balanços 1 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Tributário 2 Legislação Federal 1 Português 14 Raciocínio Lógico 6
#1937990
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
2022 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Analista Judiciário Área Administrativa Contabilidade

A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida. Os recursos transferidos

  • podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
  • podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.
  • integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.
  • podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.
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