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#1594826

Conforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) os contratos 

  • de locação.
  • que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
  • de alienação e concessão de direito real de uso de bens.
  • de tecnologia da informação e de comunicação.
  • que visem à prestação de serviços por microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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