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FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 10 Direito do Trabalho 9 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1613721
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2022 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Analista Judiciário Área Judiciária

Carlos, condenado em regime fechado pela prática de crime, encontra-se preso em uma Penitenciária Federal. Arrependido de seu crime, solicita ao diretor da penitenciária a autorização para receber a visita de um religioso a fim de proceder à sua confissão religiosa, com o objetivo de obter o perdão divino. Contudo, o pedido é negado pela direção da penitenciária. Diante da situação hipotética acima descrita, à luz do que estabelece a Constituição Federal, a negativa da direção da penitenciária é

  • admissível, pois a privação da liberdade se deu em decorrência do devido processo legal, sujeitando-se o apenado à discricionariedade do poder público durante o período de cumprimento da pena.
  • inadmissível, pois a assistência religiosa é um direito garantido pela Constituição Federal nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • admissível, pois a Constituição Federal consagra a laicidade do Estado brasileiro.
  • admissível, pois é vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou subvencioná-los.
  • inadmissível, pois eventuais despesas e providências de segurança decorrentes do atendimento ao pleito do custodiado não poderão ser custeadas pelo Poder Público.
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