A O ato de delegação é irrevogável.
B Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.
D As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
E A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.