A O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.
B Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
C As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.
D O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.
E O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.