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FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 8 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 8 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Matemática 5 Português 10
#1636157
Direito Constitucional: Poder Judiciário, Disposições Gerais no Poder Judiciário
2022 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando-se os princípios que regem o Estatuto da Magistratura nela inseridos, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, nos tribunais com número superior a 

  • onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se todas as vagas por antiguidade.
  • onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de oito e o máximo de dez membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
  • vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, provendo-se todas as vagas por antiguidade.
  • onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de sete e o máximo de vinte membros, provendo-se todas as vagas por eleição pelo tribunal pleno.
  • vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
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