A o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
B o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece, ainda que haja a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
C somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
D a gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para todos os efeitos e deverá ser utilizada como base de cálculo para todas as outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e pensões.
E o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.