A será permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.
C as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
D a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
E inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.