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#1782686

Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias

  • são expressamente vedadas, por afronta ao princípio da unicidade de Tesouraria, salvo se provenientes de recolhimento de taxa ou preço público.
  • possuem caráter excepcional, sendo originadas de operações de crédito ou de securitização de dívidas.
  • constituem receitas derivadas, oriundas da alienação de ativos e só podem ser aplicadas em despesas de capital.
  • possuem caráter de extemporaneidade e transitoriedade e não integram o orçamento público para fins de geração de despesas públicas.
  • pertencem ao exercício subsequente, constituindo fonte para suportar o pagamento de precatórios gerados no exercício em curso.
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