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#1602152

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que 

  • a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.
  • inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.
  • a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.
  • o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.
  • as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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