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#1588862

Acerca dos poderes da Administração Pública,

  • o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
  • o poder regulamentar do Poder Executivo é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
  • o poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.
  • entre a administração indireta e os entes federativos que as instituíram há a presença de subordinação hierárquica.
  • o poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
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