Conforme a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica
ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes
terão área mínima de X m2 e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,
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