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#1696506

Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº4.320/1964,

  • a liquidação da despesa por serviço de jardinagem prestado tem por fim apurar a importância exata a ser paga ao prestador do referido serviço.
  • a liquidação da despesa pelo fornecimento de materiais de limpeza ao referido ente consiste na entrega de numerário ao fornecedor desses materiais.
  • o empenho por estimativa é utilizado pelo referido ente para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
  • o empenho da despesa por serviço de jardinagem prestado deve ter por base os comprovantes da prestação efetiva do referido serviço.
  • o regime de adiantamento é utilizado para casos especiais em que a emissão da nota de empenho é dispensada.
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