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#1931369

Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

  • pode ser realizada somente a partir do dia 10 de janeiro de cada exercício financeiro.
  • deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
  • deve ser classificada como Despesa de Capital quando o seu valor principal for amortizado.
  • deve ser prevista na Lei Orçamentária Anual como Receita Corrente.
  • pode ser realizada no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
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