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FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1601965
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC)
Analista Judiciário Área Judiciária

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso 

  • só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
  • buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.
  • poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
  • deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.
  • não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.
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