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#1757709

Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas 

  • à celebração de convênios com outros entes públicos.
  • a atender a insuficiência de caixa.
  • à celebração de parcerias com entidades da iniciativa privada sem fins lucrativos.
  • à criação de autarquias ou fundações públicas.
  • a custear a realização de concursos públicos para provimentos de cargos efetivos.
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