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FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 11 Administração Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1757653
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder de polícia
2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC)
Analista Judiciário Área Administrativa

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

  • não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
  • age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
  • age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
  • age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
  • não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.
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