Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Matemática 5
Português 12
Ética na Administração Pública 1
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução
nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), no que tange ao processo administrativo disciplinar, o
afastamento preventivo do servidor poderá ocorrer a pedido da Comissão Permanente de Ética e Disciplina
