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#1665638

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

  • não se admite a formulação de pedido genérico.
  • não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
  • admitir-se-á o litisconsórcio.
  • far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.
  • as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.
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