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#1757261

Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do

  • Banco Central do Brasil.
  • Senado Federal, salvo se tratar de operação de crédito externo.
  • Congresso Nacional.
  • Ministério da Economia.
  • Ministério da Fazenda.
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