A não deve resultar em punição, se comprovada na esfera penal a ausência de autoria por parte do acusado, em relação à conduta infracional.
B aplica-se tão somente aos sujeitos que possuem vínculo profissional direto, atuando nos quadros da Administração Pública.
C é discricionário, cabendo à autoridade competente decidir sobre a necessidade de apuração do ilícito administrativo.
D somente é aplicável no tocante ao exercício da função administrativa.
E é suspenso quando há propositura de ação de improbidade, pois a condenação pode implicar em dupla apenação.