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#1813543

Um fornecedor chamou a atenção do gestor para o fato de que 100 (cem) unidades de um material foram solicitadas e entregues ao poder público, embora apenas 90 (noventa) tenham sido pagas. A divergência se fundou em confusão de final de ano. Uma cuidadosa revisão de documentos em posse da Administração revelou, entretanto, que a ata de registro de preços então vigente, de onde foram originados os pedidos, comportava a quantidade que havia sido entregue, e que o pedido de fato foi feito pelo gestor do contrato, recebido e utilizado, ainda que por lapso, atestadas originalmente apenas as 90 (noventa) unidades pagas.
Com a virada do exercício financeiro e com o encerramento da vigência da ata, é possível

  • apenas que o fornecedor pleiteie seu direito em juízo.
  • apenas que o fornecedor pleiteie seu direito no Tribunal de Contas.
  • que o ordenador de despesas reconheça a dívida, lançando despesa de exercício encerrado à conta de dotação do exercício corrente.
  • que o ordenador de despesas reconheça a dívida, lançando restos a pagar à conta de dotação do exercício anterior.
  • que o ordenador de despesas reconheça a dívida, lançando erros e omissões à conta de dotação extraorçamentária.
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