A aplicar ao ordenador de despesa da unidade orçamentária as sanções previstas em lei, sob pena de responsabilidade solidária.
B dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C dar ciência ao ordenador da despesa da unidade orçamentária que deverá imediatamente comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
D assinar prazo para que o órgão a que a unidade orçamentária está vinculada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
E dar ciência ao chefe do poder legislativo e aplicar ao ordenador de despesa da unidade orçamentária as sanções previstas em lei.