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#1656372

O poder de polícia atribuído à Administração

  • somente é legítimo para reprimir condutas que ponham em risco a segurança pública, sendo exercido diretamente ou por delegação.
  • decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, sendo sempre dotado de autoexecutoriedade.
  • possui caráter repressivo, ao contrário do poder disciplinar que apenas impõe aos administrados limitações administrativas.
  • não autoriza a imposição de medidas de execução direta, mas apenas meios de coerção indiretos, como multas.
  • contempla limitações administrativas ao exercício de liberdades individuais, tendo como um de seus atributos a exigibilidade.
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