Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 19 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1759142
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Amazonas, Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
2022 FCC PGE-AM
Procurador do Estado da 3ª Classe

Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei nº 2.794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato 

  • poderá ser revogado pela própria autoridade prolatora, com efeitosex tunc,cabendo recurso ao Governador interposto pelos particulares prejudicados.
  • poderá ser anulado, de ofício ou a requerimento de qualquer administrado, desde que não decorridos mais de 5 anos de sua edição, quando então somente poderá ser invalidado judicialmente.
  • deverá ser anulado, desde que não ultrapassado o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé de seus beneficiários.
  • somente poderá ser anulado judicialmente, eis que a invalidação prejudicará direito subjetivo de terceiro já constituído mediante celebração de aditivo contratual.
  • é passível de convalidação, observado o prazo máximo de 10 anos, desde que sanado o vício identificado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora