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FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 19 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1758917
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2022 FCC PGE-AM
Procurador do Estado da 3ª Classe

Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias. O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,

  • afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
  • dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.
  • impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.
  • admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
  • dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.
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