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#1626621

Embora os atos processuais sejam públicos, os processos deverão tramitar em segredo de justiça quando

  • tratarem de cobrança de créditos públicos.
  • tiverem como parte pessoa absolutamente incapaz.
  • nele constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
  • envolverem interesse de espólio.
  • versarem sobre arbitragem, ainda que não haja sido estipulada cláusula de confidencialidade.
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